Documentos a apresentar no acto de pedido de licenciamento:
Para cães de caça:
- Carta de Caçador
- Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
- Documento do chip
Para cães perigosos ou potencialmente perigosos:
- Bilhete de Identidade do proprietário
- Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
- Registo Criminal
- Seguro de responsabilidade Civil
- Documento do chip
Outros canídeos:
- Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário)
Nota:
Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na sede da Junta de Freguesia